O Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/MS é parte integrante do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e tem por responsabilidade difundir conhecimentos que propiciem o exercício da cidadania conforme as propostas da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
É desenvolvido em parceria da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Educação.
Em maio de 1996, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, reunido em Fortaleza, registra a importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.
Em setembro de 1996, a implantação de um programa nacional permanente de conscientização tributária faz parte do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal.
Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o CONFAZ, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação, que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
Em agosto de 2000, através do Decreto nº 10.026, foi instituída a Comissão Estadual de Desenvolvimento do Programa de Educação Fiscal, destinada a criar o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/MS.
Em 31 de dezembro de 2002, publicada a Portaria nº 413 que define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal, que são: o Ministério da Fazenda: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; o Ministério da Educação: Secretaria de Educação Básica; o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Secretaria de Orçamento Federal; a Controladoria-Geral da União: Diretoria de Combate à Corrupção e no âmbito estadual e municipal os Grupos de Educação Fiscal (GEFE e GEFM).
Em março de 2009, publicada a Portaria nº 41, que cria as comissões temáticas: Planejamento Estratégico, Referencial Teórico e Metodológico, Sensibilização e Marketing, Avaliação e Implantação nas Escolas e Ensino a Distância. Tem como objetivo criar as condições para o desenvolvimento das ações previstas no Planejamento Estratégico 2008-2011.
Em julho de 2018, publicado o Decreto nº 15.045, que instituiu o atual Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/MS, considerando a necessidade em dar conformidade ao Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
MISSÃO:
A Educação Fiscal deve estimular o cidadão a compreender o seu dever de contribuir solidariamente em benefício do conjunto da sociedade e, por outro lado, estar consciente da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados através do pagamento de tributos, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação existente entre o estado e a sociedade.
OBJETIVOS DO PEEF/MS
PÚBLICO ALVO DO PROGRAMA