Há dez anos a Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) realiza o Prêmio Nacional de Educação Fiscal que anualmente, desde 2012, vem buscando valorizar projetos que atuem com as temáticas da função social dos tributos, a qualidade do gasto público, bem como acompanhamento do retorno dos recursos para a sociedade.
O prêmio é voltado às escolas, instituições (universidades, organizações não governamentais, prefeituras, secretarias municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada), imprensa e projetos da área de tecnologia.
É um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade.
A Educação Fiscal é, portanto, uma pauta de Estado e da sociedade. Ela é transformadora, contemporânea, ampla, democrática, transversal, descentralizada, inovadora e exponencial.
Cobrar a correta aplicação do dinheiro público é um dever de todos.
Consulte o Regulamento da edição 2023 e inscreva seu projeto!
Educação Fiscal no Brasil – Em 31 de dezembro de 2002 foi publicada a Portaria Interministerial nº 413 – MF/MEC, que instituiu o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal e seus representantes, além de definir as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). São eles: o Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda e algumas de suas Secretarias da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Escola de Administração Fazendária- ESAF, atualmente incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), conforme o artigo 65 da MP 870/2019.