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Histórico de Atividades da Educação Fiscal – PEEF MS
DECRETO Nº 15.045, DE 16 DE JULHO DE 2018. Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal do Mato Grosso do Sul (PEEF/MS), e dá outras providências.
LEI Nº 5.866, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Altera dispositivos da Lei nº 5.360
DECRETO Nº 16.218, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018
