Como doar parte do seu Imposto de Renda para Projetos Sociais

COMO DOAR PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA PARA PROJETOS SOCIAIS

Já imaginou se você pudesse tirar um pouco do dinheiro que vai para o governo e investi-lo em uma boa causa? E se lhe dissermos que você pode? Isso mesmo, é possível direcionar parte do dinheiro do leão — que se paga no Imposto de Renda — para determinados projetos sociais! Veja como é fácil fazer a doação.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/90) permite que os contribuintes do Imposto de Renda deduzam do imposto a pagar o valor das doações efetuadas aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Quem pode contribuir com direito à dedução e quais os limites de dedução

Qualquer pessoa física, e também as jurídicas, pode fazer a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e da Adolescência.
Contudo, para que essa doação possa ser deduzida do Imposto de Renda, caracterizando o repasse de recursos públicos, devem ser atendidos os limites e demais exigências previstas em legislação específica.

As pessoas físicas que apresentam sua declaração de renda pelo formulário completo têm direito à dedução quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, observados os seguintes limites e períodos:
•Até 6% do imposto de renda devido quando as doações são feitas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano base.
•Até 3% do imposto devido quando as doações são feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano em que se entrega a declaração. As doações desse período que ultrapassarem 3% do imposto devido podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual seguinte, observado o limite de 6%.

Pessoas físicas que declaram seu imposto de renda pelo formulário simplificado não podem fazer a dedução.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem doar até 1% do imposto de renda devido.

Em Campo Grande, as entidades que recebem tais doações são as cadastradas no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segue link: http://www.cliqueesperanca.org/

Considerando a época de entregar a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apresenta-se o “Passo a Passo”, arquivo anexo, que orienta como fazer a sua Doação na Declaração de IRFP do exercício 2016.

Passo_a_Passo_Doação Diretamente na declaração_2016 (1)

Antonio Cesar de Campos
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Fonte:
http://www.tributolegal.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4&Itemid=123
http://www.conscienciasolidaria.org.br